Fim do acordo entre Estado de Cabo Verde e PT Ventures SGPS

31 de Maio de 2019

O Estado de Cabo Verde e a PT Ventures SGPS rubricaram, há momentos, no Ministério das Finanças, na cidade da Praia, o acordo que põe fim, de forma definitiva, ao contencioso existente entre as duas entidades, enquanto acionistas da Cabo Verde Telecom.

Este ato decorre da negociação e aquisição das ações da PT Ventures na CVT, pela empresa Aeroportos e Segurança Aérea (ASA) e pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), tendo cada uma dessas entidades adquirido 20%, das ações, passando o INPS a deter 57,9%, ASA com 20%, Sonangol com 5%, Estado de Cabo Verde com 3,4%, Correios de Cabo Verde (CCV) 0,7% e Privados Nacionais com os restantes 13% do capital social da CVTelecom.

Como é do domínio público, a PT Ventures SGPS interpôs duas ações contra o Estado de Cabo Verde, junto do Tribunal de Arbitragem Internacional da Câmara de Comércio Internacional (ICC) em Paris e junto do International Center for Settlement of Investment Disputes ICSID-CIRDI em Washington, respetivamente.

O caso remonta a Novembro de 2014, quando o Estado de Cabo Verde suspendeu unilateralmente o Acordo Parassocial celebrado em Março de 2000.